Concessionária terá prazo de 3 meses para se adequar às exigências sob pena de multa de R$ 1 mi por dia
A novela envolvendo a cobrança de tarifa de pedágio em todas as vias da rodovia Castello Branco, desde 17 de janeiro, ganhou mais capítulo na véspera de Carnaval. O juiz da 1a Vara da Fazenda Pública de Osasco, José Tadeu Picolo Zanoni, determinou que a CCR Viaoeste, concessionária que administra a rodovia Castello Branco, adapte os valores cobrados nas novas praças de pedágio das pistas expressas. Zanoni concedeu uma liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.
Ele considerou que os valores são cobrados incorretamente, de acordo com o contrato de concessão, que prevê a extensão quilométrica. A cobrança em todas as vias da Castello começou no dia 17 de janeiro no km 18 (sentido interior, em Osasco) e no km 20 (sentido capital, em Barueri). Os veículos de passeio pagam R$ 2,80. De acordo com o juiz, "não existe, no edital de licitação da rodovia, amparo legal para a cobrança de tarifa superior ao permitido".
Em três meses, sob pena de R$ 1 milhão por dia de cobrança irregular, a cobrança deverá obedecer como limite máximo o cálculo com base no critério da tarifa quilométrica. Os valores ficariam em R$ 1,70 para carros no km 18 e R$ 1,90 no km 20. Representantes da Viaoeste e da Artesp não foram localizados para comentar a decisão judicial.
Questionada sobre a decisão da Justiça, a CCR Viaoeste enviou uma nota oficial, informando que “até o momento, a notificação da Liminar foi feita apenas à Artesp (Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo)”.
Sem discutir a decisão, a assessoria de imprensa continua a nota: “A CCR Viaoeste ratifica sua posição de que todas as mudanças que visaram as melhorias na fluidez do tráfego e segurança dos usuários da Castello Branco, com a redução de até 57% na tarifa do pedágio, foram feitas à luz do contrato de concessão e seguindo rigorosamente as legislações vigentes sobre o assunto”, finaliza.
A cobrança de tarifa em todas as praças da rodovia seria a contrapartida dada pelo governo do estado à CCR Viaoeste, que investiu mais de R$ 242 milhões em obras na Castello, batizadas de Complexo Castello, entre o trevo de Itapevi/Jandira/Aldeia da Serra ao cebolão na capital.
O pacote de intervenções no trecho incluem a nova ponte que dá acesso à pista local
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