O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) decidiu por dois votos a um que o governo federal ou a União não possuem legitimidade para cobrar a taxa anual conhecida como foro e a taxa do laudêmio, em caso de venda, dos proprietários de imóveis existentes em Alphaville e Tamboré.
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Fonte: Folha de Alphaville
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