A polêmica proposta do governo de ampliar o poder dos responsáveis pela cobrança de dívidas tributárias tem como objetivo atingir os grandes devedores da Receita Federal. Luís Inácio Adams, advogado-geral da União e um dos principais formuladores do pacote de medidas, nega que ele crie um Estado policialesco ou funcione como um cerco irrestrito aos contribuintes. "O foco é o grande devedor, até porque o pequeno não vai para a execução", disse.
Adams não se opõe a mudanças nos textos, como vem sendo estudado por um grupo de especialistas. "O que não aceito é fazer jogo de faz de conta, aprovar qualquer projeto", disse o chefe da AGU ao Estado.
Poder de polícia. Depois de dez meses parado na Câmara, o governo começou a articular com deputados o início da análise do pacote tributário que, segundo críticos, dá poderes de polícia aos procuradores da Fazenda, que poderão penhorar bens e até arrombar portas de empresas sem autorização prévia do Judiciário.
A nova sistemática de cobrança dos débitos valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para seus similares nos Estados e municípios.
Segundo Adams, cerca de 20 mil contribuintes respondem por 80% dos débitos registrados na chamada dívida ativa da União, o equivalente a cerca de R$ 662 bilhões, segundo dados de dezembro. Além de reconhecer que o foco das medidas é reduzir o espaço de manobra desses devedores, Adams apresenta um argumento simples para explicar por que o pacote não vai atingir o pequeno e o médio contribuinte. "Ele não escapa de nenhum processo de pagamento porque os descontos são na fonte, ele não tem nenhum escape que as empresas grandes têm."
Apesar das claras dificuldades em se aprovar tema tão polêmico em um ano eleitoral, Adams defende o início das discussões. "A gente não pode tratar este ano, apesar das eleições, como um período de inatividade total", disse. Na semana passada, os deputados Jurandil Juarez (PMDB-AP) e João Paulo Cunha (PT-SP) sugeriram ao advogado-geral que solicitasse ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que encaminhasse um pedido de tramitação em urgência constitucional para o projeto que altera o Código Tributário Nacional.
Fonte: Agência Estado
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