O deputado federal Fernando Chucre (PSDB) acredita que não existiriam motivos para que prevaleça suspensa a adesão de corretores de imóveis ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, ou Simples Nacional, na forma de microempreendedor individual.
Com esta alegação e defendendo o amparo da classe pelo formato de arrecadação, que dispões sobre o cálculo e recolhimento de impostos e a concessão de benefícios, o deputado que tem base de atuação em Carapicuíba apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 569/2010, que altera a lei que instituiu o Simples Nacional devidos pelas micro e empresas de pequeno porte. "Ao se enquadrarem no conceito de microempreendedor individual poderão também optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independente da receita bruta por ele auferida no mês", explicou Chucre.
O projeto dele está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) aguardando se tem caráter constitucional para ser apreciado.
Fonte: Página Zero
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